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CONTRATO Nº 087/2021
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME EMERGENCIAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS MÓVEIS E MÃO DE OBRA PARA EXAMES DE IMAGENS RADIOLOGICAS (RAIO – X) EM BEIRA LEITO, PARA ACOMPANHAMENTO AOS USUÁRIOS INTERNADOS JUNTO AOS LEITOS DE CUIDADOS INTENSIVOS (COVID-19) INSERIDO NA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SARA AKEMI ICHICAVA (UPA 24 HS)

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2021

O MUNICÍPIO DE SORRISO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Porto Alegre, n.º 2.525, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º C.N.P.J. /MF sob o nº. 03.239.076/0001-62, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da CIRG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica IMAGEM-CENTRO DE DIAGNÓSTICO MEDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.395.990/0001-00 e Inscrição Estadual sob nº 13.190.049-8, estabelecida à Avenida Natalino João Brescansin, nº 851, bloco A, Bairro Centro, Sorriso/MT, telefones (66) 3545-5868/ (66) 99697-5768, e-mail clinicaimagem.laudos@hotmail.com, representada neste ato por JOHANN CUNHA COSTA PETRY, portador do RG nº 6080090092 SSP/RS e do CPF nº 026.553.801-77, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 026/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERISTICAS
1.1. Constitui o objeto do presente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM REGIME EMERGENCIAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS MÓVEIS E MÃO DE OBRA PARA EXAMES DE IMAGENS RADIOLOGICAS (RAIO – X) EM BEIRA LEITO, PARA ACOMPANHAMENTO AOS USUÁRIOS INTERNADOS JUNTO AOS LEITOS DE CUIDADOS INTENSIVOS (COVID-19) INSERIDO NA ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SARA AKEMI ICHICAVA (UPA 24 HS).
1.2. Os serviços deverão ser prestados, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao presente edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os itens registrados serão fornecidos de acordo com a necessidade do Município, nos termos do art. 6º e c/c art. 15 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Os preços a serem pagos a CONTRATADA são os aqui registrados, conforme especificações dos itens abaixo:

CÓDIGO

CÓD. TCE

DESCRIÇÃO DO ITEM

UNID.

QTD.

VALOR UNIT.

VALOR

IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO  CNPJ: 03.395.99/0001-00

437971-3 | 847518 | SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO MAQUINA  DE RAIO-X PORTATIL DE 300 Ma, 220 VOLTS  PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES RADIOLÓGICOS BEIRA LEITO, SOBRE RODAS; 01(UM) EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS IMAGENS – CR;  01 (UM)  TÉCNICO E/OU TECNÓLOGOS EM RADIODAGNÓSTICOS  PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXAMES DE RAIO-X , A BEIRA LEITO, EM REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO DE 24 HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, INCLUSIVE SABÁDOS, DOMINGOS, FEIRADOS E PONTOS FACULTATIVOS. | MÊS | 2 | R$ 21.000,00 | R$ 42.000,00

3.1.1. A presente contratação tem os seguintes itens/componentes a serem atendidos:
SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO MAQUINA  DE RAIO-X PORTATIL DE 300 Ma, 220 VOLTS, PORTATIL  PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES RADIOLÓGICOS BEIRA LEITO, SOBRE RODAS; 01(UM) EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS IMAGENS – CR;  01 (UM)  TÉCNICO E/OU TECNÓLOGOS EM RADIODAGNÓSTICOS  PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXAMES DE RAIO-X , A BEIRA LEITO, EM REGIME DE PLANTÃO DE SOBREAVISO DE 24 HORAS POR DIA, 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, INCLUSIVE SABÁDOS, DOMINGOS, FEIRADOS E PONTOS FACULTATIVOS.

3.1.2 O valor global do presente contrato é de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
3.2. Embora o município de Sorriso-MT siga DECRETO MUNICIPAL 440/2021 que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no site www.sorriso.mt.gov.br, diante da excepcionalidade da presente contratação, bem como, com base na Medida Provisória nº 961/2020 (Art. 1º, inciso II), o município fará o pagamento após a emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is), atestada(s) pelos fiscais e emissão de relatório técnico de avaliação dos equipamentos, emitido pelo fiscal de contrato que, atestará a regularidade do objeto contrato após capacitação e testes de funcionalidade.
3.3. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.
3.4. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
3.6. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.
3.7. As empresas deverão encaminhar as Notas Fiscais ao Setor Administrativo de cada Secretaria, para que os fiscais efetuem a conferência juntamente com a Autorização de Fornecimento.
3.8. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.
3.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.10. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.11. O CNPJ da detentora do contrato constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório, devendo constar ainda o número do processo de Dispensa de Licitação.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO, E DAS CARACTERISTICAS DOS SERVIÇOS REGISTRADOS CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
4.1.  O contrato firmado por força do presente procedimento terá a sua validade iniciada a partir da data da sua assinatura, ou seja, do dia 12/05/2021 a 10/08/2021.
4.2. Os serviços deverão ser prestados na Unidade de Cuidados Intensivos, estruturado nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento Sara Akemi Ichicava, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº Bairro Centro, deste município.
4.3. O prazo para início das atividades dar-se-á imediatamente a partir da assinatura do contrato de serviço junto a contratante.
4.4. Estar capacitada a instalar e assegurar a manutenção de máquinas de exames de Raio-X em leitos em consonância com os padrões do Ministério da Saúde, junto à unidade de tratamento.
4.5. Assegurar que os procedimentos sejam realizados por seu próprio pessoal. 
4.6. O equipamento móvel para exames de Raio-X deverá estar sempre aferido e calibrado.
4.7. Fornecer todos os materiais e insumos necessários para realização e impressão, incluindo os descartáveis e de consumo.
4.8. Atender todas as solicitações, conforme rotina preestabelecida pela equipe coordenadora da UCI COVID, todos os dias da semana, inclusive feriados e pontos facultativos. E também conforme a necessidade avaliada pela unidade em até no prazo máximo de 30 (Trinta) minutos, imediatamente, após o chamado. 
4.9. Emitir laudos e pareceres pertinentes ao objeto da contratação, quando solicitado inclusive na forma de impressa (Documento Físico. 
4.10. Emitir parecer e realizar acompanhamento referente ao procedimento solicitado pela unidade. 
4.11. Realizar o registro dos procedimentos e evoluções pertinentes no laudo do paciente. 
4.12. Os protocolos clínicos por indicação e procedimentos de exames de Raio-X deverão estar em consonância com os existentes validados pela Sociedade Brasileira de Radiologia. 
4.13. É obrigatório o atendimento pela CONTRATADA quando configurada urgência e emergência, no prazo máximo de até 30 (Trinta) minutos, após o comunicado da unidade. 
4.14. Adimplir todos os salários e encargos, diretos e indiretos, decorrentes da presente contratação, cabendo à CONTRATADA todo ônus de natureza trabalhista e previdenciária, sem criar qualquer vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 
4.15. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação. 
4.16. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a manutenção, reposição de peças insumos específicos utilizados para execução e uso do equipamento móvel de Raio-X e, bem como a rotina de aferição e calibragem do objeto em tela. 
4.17. Manter a qualidade e a especificação do serviço fornecido durante todo o período de vigência do contrato. 
4.18. Apresentar previamente ao início dos trabalhos à CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar da Unidade de Pronto Atendimento Sara Akemi Ichicava, para aprovação, a relação de medidas de prevenção e controle de infecções relacionadas aos procedimentos de Raio-X. 
4.19. Acatar as orientações da CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e às normas internas da unidade. 
4.20. Caberá à contratada controlar, através de planilha ou ficha criada pela Unidade, a prestação dos serviços bem como o preenchimento da documentação para o faturamento, conforme solicitado. 
4.21. Caberá a contratada determinar a quantidade de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades inerentes aos exames, de modo a garantir um excelente padrão de qualidade do serviço. 
4.22. No ato da assinatura do Contrato a CONTRATADA deverá fornecer a relação dos profissionais que estarão à disposição da unidade para a prestação de serviços. 
4.23. Caberá às Chefias das Unidades encaminharem mensalmente, a fatura do serviço executado e enviar estas faturas com toda documentação (ficha) anexada devidamente preenchida para os fiscais de contrato nomeados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. 
4.24. Ficará a cargo dos fiscais de contrato proceder à verificação de todos os aspectos que envolvam a prestação de serviço, podendo propor alternativas para que os mesmos sejam executados com eficiência e eficácia, sempre que se verificarem falhas. 
4.25. Caberá aos fiscais de contrato notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre irregularidades na execução dos serviços, fixando prazos para as devidas correções. 
4.26. O pagamento será efetuado de acordo com DECRETO que estabelece a programação financeira de protocolo e pagamento para o exercício, disponibilizado no site www.sorriso.mt.gov.br.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil nº 229/2021, emitido pelo Departamento de Contabilidade.

ÓRGÃO | DOTAÇÃO | PROJ/ATIVIDADE | ELEMENTO DESPESA | COD RED | FONTE | VALOR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 15.001.10.302.0005.2202 | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UTI’S | 339039 | 839 | 102 | 42.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 
6.1. São direitos e responsabilidades do Município:
6.1.1. Disponibilizar todos os meios necessários para a prestação dos serviços, objeto da contratação;
6.1.2. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da comunicação;
6.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
6.1.4. Aplicar à detentora do contrato as penalidades, quando for o caso;
6.1.5. Prestar à detentora do contrato toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
6.1.6. Efetuar o pagamento à detentora do contrato no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
6.1.7. Notificar, por escrito, à detentora do contrato da aplicação de qualquer sanção.
6.1.8. Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente Dispensa de Licitação.
6.1.9. Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo.
6.1.10. Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas.
6.1.11. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.
6.1.12. Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos/serviços.
6.1.13. Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada;
6.1.14. Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento;
6.1.15. Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas;
6.1.16. Fiscalizar a execução do objeto do contrato;
6.1.17. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.
6.1.18. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

6.1.19. São direitos e responsabilidades da Detentora do Contrato:
6.1.20. É responsabilidade da empresa CONTRATADA a disponibilização dos produtos/prestação de serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente instrumento contratual.
6.1.21. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;
6.1.22. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
6.1.23. Manter, durante a validade do contrato, as mesmas condições de habilitação;
6.1.24. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do processo de Dispensa de Licitação.
6.1.25. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
6.1.26. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, a empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto/serviço, sem ônus algum à contratante.
6.1.27. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
6.1.28. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
6.1.29. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
6.1.30. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução do Instrumento Contratual. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto/serviço.
6.1.31. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da prestação do serviço objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
6.1.32. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
6.1.33. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
6.1.34. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos/serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
6.1.35. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente instrumento contratual;
6.1.36. Planejar a entrega dos produtos/serviços juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante; 
6.1.37. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta Dispensa de Licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
6.1.38. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
6.1.39. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega/execução, com as datas, horários, locais e quantidades.
6.1.40. Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos/serviços, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na Dispensa de Licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93.
7.4. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.6. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:
a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.
j) Declaração de Inidoneidade.
7.7. De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
8.1. O presente contrato poderá ser cancelado pelo Município, nos casos previstos no art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem ônus, o que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pela “PROMITENTE CONTRATADA”.
8.1.1. O presente contrato poderá ser cancelado, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor de contrato quando:
8.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do processo de Dispensa de licitação, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente do processo de dispensa, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
8.2.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 
8.2.5. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.
8.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração do presente contrato. 
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências deste contrato, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.5.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
9.1. O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a)	Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b)	Quando necessária há modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
9.1.2. POR ACORDO DAS PARTES:
a)	Quando necessária há modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado;
9.2. Outros casos previstos na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
10.1. Aplica-se a Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO 
11.1. Atuará como fiscal de contrato da presente contratação:
TITULAR: ANA CLAUDIA  FERRAZ DE SOUSA;
SUBSTITUTO: VALDRIANGELO ALVES QUEIROZ.
	
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorriso – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Sorriso - MT, 12 de Maio de 2021.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT ARI GENÉZIO LAFIN CONTRATANTE | | IMAGEM-CENTRO DE DIAGNÓSTICO MEDICO LTDA JOHANN CUNHA COSTA PETRY CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

__________________________________	             ______________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA			 NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72					 CPF: 053.515.341-42

Av. Porto Alegre, n°2525, Centro–Sorriso/MT–CEP: 78890-900 | Tel.:(66) 3545-4700